RESOLUÇÕES DO CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA ENQUANTO NORMA REGULADORA. UM ESTUDO SOBRE A DIFICULDADE DE IDENTIFICAÇÃO DAS RESOLUÇÕES INFRINGIDAS
Resumo
No cotidiano, indivíduos e instituições estabelecem normas com o intuito de nortear comportamentos e decisões para o convívio em sociedade. Logo, faz-se necessário a distinção de Lei, Código de Ética e Resolução. A Lei é uma regra criada pelo poder legislativo e aplica-se a todos cidadãos inclusos aquela delimitação territorial. O Código de Ética define princípios e valores da profissão, entretanto, nem sempre as resoluções da lei são mantidas, e muitas vezes suas infrações passam despercebidas ou são negligenciadas. Resolução é a norma complementar do CFP que detalha atuações específicas. Esta dificuldade em identificar resoluções infringidas levanta questões importantes para a Psicologia, especialmente no que diz respeito à autorregulação, à responsabilização e à saúde mental. Este artigo visa discutir quais são as intercorrências no processo de efetivação prática do cumprimento das regulações, identificando desta forma o que transforma a atuação legal do psicólogo um desafio. A metodologia adotada no presente estudo constitui na realização de uma revisão narrativa da literatura, por meio da análise criteriosa de textos previamente publicados. O artigo analisa as resoluções do Código de Ética Profissional do Psicólogo, que apresentam maior índice de violações na prática profissional, com base em dados de Conselhos Regionais de Psicologia e relatos de processos ético-disciplinares. Discutem-se as principais normas infringidas, como a quebra de sigilo, o exercício ilegal da profissão, a omissão de informações relevantes e a utilização inadequada de técnicas psicológicas. O estudo destaca também, as implicações legais, éticas e sociais dessas infrações, abordando desde advertências e suspensões até a cassação do registro profissional, além do impacto na credibilidade da Psicologia e na confiança da sociedade. Com isso, espera-se que se desenvolva a conscientização para minimizar as infrações sob as resoluções que permeiam a atuação, além da prevenção dessas condutas, reforçando a importância da formação contínua e da reflexão ética no exercício da profissão.
